e-Cidadania

A proposta aperfeiçoa o interesse processual no CPC, exigindo relevância jurídica e utilidade prática da tutela. Uma reformulação do art. 17 para vincular o interesse à lesão concreta, necessidade da tutela e efetividade do provimento. Criar um filtro de relevância (art. 17-A) para improcedência liminar de pretensões sem impacto real. No art. 19, exigir incerteza jurídica atual e risco de lesão nas ações declaratórias, evitando demandas abstratas. Incentiva solução consensual sem restringir o acesso à justiça da CF. Promove eficiência, reduz litigância oportunista, fortalece o papel do juiz e alinha o sistema à jurisprudência, com decisões mais céleres, proporcionais e úteis.