e-Cidadania

Propõe-se proibir o uso do estado civil como critério para diferenciar cidadãos em serviços públicos e privados, incluindo definição de preços, cobrança de taxas e avaliação de risco. Atualmente, setores como o de seguros utilizam essa informação em contratos e sinistros, influenciando custos e condições. A prática incentiva declarações imprecisas, como união estável não formalizada, e pode gerar conflitos, atrasos, negativas de cobertura e disputas judiciais. A medida busca garantir isonomia, transparência, segurança jurídica e proteção ao consumidor, eliminando um fator que produz distorções e prejuízos ao cidadão brasileiro.