e-Cidadania

Criação de um sistema nacional de classificação de funções e faixas salariais de referência por nível de qualificação, com transparência obrigatória nas vagas e mecanismos de combate ao desvio de função. A proposta determina que empresas informem atividades reais, exigências e faixa salarial, e que adequem cargo e remuneração quando houver incompatibilidade com as funções exercidas. Prevê ainda monitoramento público de dados agregados e incentivos às empresas que adotarem planos de carreira e práticas de valorização profissional. A iniciativa busca reduzir distorções salariais, coibir o uso de cargos inferiores para funções qualificadas e promover justiça no mercado de trabalho