e-Cidadania

Propõe a criação de um sistema nacional de avaliação semestral dos municípios, com base em indicadores objetivos como saneamento básico, pavimentação urbana, saúde e educação. A proposta determina que prefeitos que apresentarem queda, estagnação ou baixo desempenho nesses indicadores serão obrigados a prestar contas publicamente à população, de forma clara e acessível, explicando os motivos dos resultados negativos e apresentando um plano de ação com prazos definidos. Como mecanismo de responsabilização, será obrigatória a divulgação dessas informações em um painel público permanente, acessível a toda a população, contendo indicadores, metas, evolução e justificativas do gestor.