e-Cidadania

Esta proposta cria um regime especial para a compra de pneus no exterior por pessoa física para uso próprio. Atualmente, mesmo sendo um item essencial de segurança, os pneus não são considerados bagagem pessoal, gerando insegurança jurídica e incentivando práticas informais. A ideia permite a isenção de tributos até US$ 500, com tributação reduzida no excedente, limitada a até 5 pneus por CPF a cada 2 anos, vinculados a um único veículo e registrados na Receita Federal do Brasil. O objetivo é garantir segurança, transparência e controle, sem prejudicar a arrecadação.