e-Cidadania

A lei coíbe o abuso do direito e a imposição religiosa sobre a coletividade.Fica vedado o uso de verbas públicas originadas de impostos ou incentivos para shows,iconografia e propaganda em mídias confessionais.A norma restringe o proselitismo da fé,por meio de som e imagens seja de origem mecânica ou humana em espaços comuns a todos(as),garantindo a liberdade negativa.Eventos em áreas comuns exigem aprovação prévia de todos participantes em audiência pública e alvarás rigorosos.O objetivo é assegurar a efetivação da laicidade absoluta em todas as instituições brasileiras que subsistem ou não do erário público,impedindo o dominio de manifestação de fé em espaço público comuns a todos(as).