e-Cidadania

Cria um marco legal de proteção reforçada a crianças, idosos, pessoas com deficiência e animais, reconhecendo sua condição de vulnerabilidade. Estabelece prioridade máxima na investigação e julgamento de crimes, agravamento de penas quando houver abuso de vulnerabilidade, e medidas protetivas urgentes para garantir segurança imediata. Prevê atendimento especializado e acessível às vítimas, mecanismos para evitar reincidência e maior rigor em casos de violência, exploração e maus-tratos. O objetivo é assegurar proteção efetiva e resposta rápida do Estado a quem não possui plena capacidade de defesa.