Ideia Legislativa
Proibição de Tutela de Animais por Condenados por Maus-Tratos
Impede que pessoas condenadas por maus-tratos possam manter ou adquirir a guarda de animais por período definido em lei, reduzindo o risco de reincidência e protegendo novos animais.
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Data limite para receber 20.000 apoios
01/09/2026
Ideia proposta por
JOAO V. S.
(SP)
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