Ideia Legislativa
Agravamento de Pena por Crimes contra Pessoas com Deficiência
Prevê agravantes para crimes cometidos contra pessoas com deficiência, especialmente quando houver dependência, abuso de cuidado ou limitação de defesa. Busca garantir maior proteção e responsabilização proporcional.
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Data limite para receber 20.000 apoios
01/09/2026
Ideia proposta por
JOAO V. S.
(SP)
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