Ideia Legislativa
Agravamento de Pena por Abuso de Vulnerabilidade Infantil
Cria agravantes para crimes cometidos contra crianças, especialmente quando houver abuso de autoridade, confiança ou coação. Prevê aumento de penas conforme a gravidade e impacto do dano, priorizando a proteção integral da vítima.
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Data limite para receber 20.000 apoios
01/09/2026
Ideia proposta por
JOAO V. S.
(SP)
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