Ideia Legislativa
Responsabilização de Empresas Ligadas ao Crime Organizado
Estabelece sanções para empresas que atuem como fachada ou apoio ao crime organizado, incluindo multas, suspensão de atividades e impedimento de contratos com o poder público.
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Data limite para receber 20.000 apoios
01/09/2026
Ideia proposta por
JOAO V. S.
(SP)
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