Ideia Legislativa
Responsabilização de Agentes Públicos por Colaboração com o Crime
Prevê punições agravadas para agentes públicos que colaborem direta ou indiretamente com organizações criminosas, incluindo perda de cargo e inelegibilidade, após condenação definitiva.
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Data limite para receber 20.000 apoios
01/09/2026
Ideia proposta por
JOAO V. S.
(SP)
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