e-Cidadania

Propõe-se alteração legislativa para que o aplicativo e-Título, quando contiver a fotografia do eleitor (biometria coletada), possua validade plena como documento de identificação civil em todo o território nacional, para fins de segurança pública, viagens, concursos e órgãos públicos. É contraditório que um documento emitido pela Justiça Eleitoral, dotado de QR Code e validado pelo Estado para o exercício do voto, não possua fé pública para atos cotidianos. A medida elimina a insegurança jurídica, reduz a burocracia e otimiza a fiscalização, aproveitando a robusta base de dados do TSE e o uso já consolidado pelos cidadão (é o documento digital mais usado no país, de acordo com Mobile Time).