Ideia Legislativa
Atendimento Especializado Obrigatório para PcDs Vítimas
Estabelece atendimento prioritário e adaptado para pessoas com deficiência vítimas de violência, com acessibilidade total nos serviços de segurança e justiça, evitando barreiras no acesso à proteção.
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Data limite para receber 20.000 apoios
01/09/2026
Ideia proposta por
JOAO V. S.
(SP)
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