Ideia Legislativa
Bloqueio Rápido de Bens em Casos de Golpe contra Idosos
Permite o bloqueio cautelar de valores e bens em casos de fraude financeira contra idosos, mediante decisão judicial, para evitar dissipação de recursos e garantir ressarcimento à vítima.
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Data limite para receber 20.000 apoios
01/09/2026
Ideia proposta por
JOAO V. S.
(SP)
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