e-Cidadania

Estabelece que atos de corrupção que resultem em morte ou exponham a população a risco grave em serviços essenciais sejam classificados como forma agravada de traição à pátria. Prevê aumento máximo de penas conforme o nexo entre a conduta e o dano causado, perda do cargo público, reparação integral ao erário e ampliação dos prazos de inelegibilidade após condenação definitiva, assegurado o devido processo legal. Determina prioridade absoluta na investigação e no julgamento desses casos. O objetivo é responsabilizar com rigor condutas que coloquem vidas em risco direto.