e-Cidadania

Estabelece a obrigatoriedade de divulgação em tempo real de todas as etapas de licitações públicas, com acesso aberto ao cidadão e mecanismos de monitoramento digital. Prevê identificação automática de irregularidades e classificação como traição à pátria em casos de fraude com dano coletivo relevante. O objetivo é ampliar o controle social e prevenir desvios.