e-Cidadania

Amplia significativamente os prazos de prescrição para crimes sexuais contra crianças e adolescentes, mantendo o início da contagem apenas a partir da maioridade da vítima e prevendo hipóteses de suspensão da prescrição enquanto houver coação, dependência ou dificuldade relevante de denúncia. Institui produção antecipada de provas, prioridade de tramitação e mecanismos de preservação de evidências digitais. O objetivo é assegurar a responsabilização efetiva dos autores, reconhecendo as dificuldades das vítimas em denunciar e o impacto duradouro desses crimes.