e-Cidadania

Aprimora a legislação para ampliar e endurecer as penas relacionadas à produção, posse, armazenamento e divulgação de conteúdos envolvendo abuso sexual de crianças e adolescentes, inclusive em meios digitais. Estabelece agravantes para casos de compartilhamento em massa, uso de redes organizadas ou obtenção de lucro. Prevê mecanismos mais rápidos de remoção de conteúdo, cooperação com plataformas digitais e fortalecimento da investigação tecnológica. O objetivo é combater a disseminação desse material, proteger vítimas e reduzir a reincidência.