Ideia Legislativa
Aumento de Pena para Produção e Distribuição de Conteúdo Abusivo
Endurece as penas para produção, posse e distribuição de material de abuso infantil, incluindo meios digitais, e fortalece mecanismos de investigação tecnológica.
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Data limite para receber 20.000 apoios
01/09/2026
Ideia proposta por
JOAO V. S.
(SP)
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