Ideia Legislativa
Banco Nacional de Condenados por Crimes Sexuais contra Crianças
Cria cadastro nacional de condenados por crimes sexuais contra crianças, acessível às autoridades, para controle, investigação e prevenção de reincidência, respeitando limites legais de privacidade.
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Data limite para receber 20.000 apoios
01/09/2026
Ideia proposta por
JOAO V. S.
(SP)
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