Ideia Legislativa
Prioridade Máxima em Julgamentos de Violência Contra a Mulher
Determina prioridade absoluta na tramitação de processos relacionados à violência contra a mulher, reduzindo o tempo de julgamento e aumentando a efetividade da justiça. Busca evitar a impunidade e proteger vítimas em situação de risco.
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Data limite para receber 20.000 apoios
01/09/2026
Ideia proposta por
JOAO V. S.
(SP)
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