Ideia Legislativa
Punição Agravada para Reincidência em Violência Doméstica
Estabelece aumento significativo de pena para agressores reincidentes em violência doméstica, com prioridade na tramitação dos processos. O objetivo é desestimular a repetição do crime e proteger vítimas em situação contínua de risco.
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Data limite para receber 20.000 apoios
01/09/2026
Ideia proposta por
JOAO V. S.
(SP)
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