e-Cidadania

Estabelece que a participação de militares em organizações criminosas, especialmente quando houver uso de treinamento, informação ou recursos institucionais, será considerada forma agravada de traição à pátria. Prevê aumento de penas proporcionais à gravidade da conduta, perda do cargo ou posto, vedação ao retorno ao serviço público por período definido em lei e reparação integral de danos, após condenação definitiva e assegurado o devido processo legal. A medida busca proteger a confiança nas instituições e coibir o uso indevido da função militar contra a sociedade.