Ideia Legislativa
Bloqueio Imediato de Bens Ligados ao Crime Organizado
Permite o bloqueio cautelar de bens e ativos vinculados a organizações criminosas mediante decisão judicial fundamentada, garantindo agilidade na interrupção das atividades ilícitas e evitando dissipação de patrimônio.
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Data limite para receber 20.000 apoios
01/09/2026
Ideia proposta por
JOAO V. S.
(SP)
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