e-Cidadania

Estabelece que organizações criminosas armadas que exerçam controle territorial, utilizem violência sistemática, imponham regras à população ou atentem contra a atuação do Estado sejam enquadradas como ameaça equiparada ao terrorismo. Prevê aplicação de medidas legais mais rigorosas, incluindo agravamento de penas, ampliação de instrumentos de investigação e priorização no combate estatal, assegurado o devido processo legal. O objetivo é reconhecer e enfrentar estruturas criminosas que atuam como poder paralelo, comprometendo a segurança e a soberania nacional.