e-Cidadania

Classifica como forma qualificada de traição à pátria os atos de corrupção que causem ou contribuam para danos relevantes à vida, à integridade física ou à prestação de serviços essenciais, como saúde, segurança, mobilidade e justiça. Prevê agravamento de penas conforme o impacto coletivo, perda do cargo público, reparação integral ao erário e ampliação da inelegibilidade após condenação definitiva, assegurado o devido processo legal. Estabelece critérios técnicos para aferição do dano coletivo e prioriza investigação e julgamento desses casos. O objetivo é reconhecer e punir com maior rigor condutas que afetam diretamente a vida da população.