e-Cidadania

Classifica como forma agravada de traição à pátria os crimes de corrupção que afetem diretamente áreas essenciais como saúde e segurança pública. Prevê aumento significativo de penas, perda do cargo público e reparação integral dos danos, após condenação definitiva. O objetivo é proteger serviços que impactam diretamente a vida da população e responsabilizar com maior rigor condutas que coloquem vidas em risco.