Ideia Legislativa
Monitoramento Pós-Cumprimento para Condenados por Crimes Sexuais
Institui acompanhamento e monitoramento de condenados por crimes sexuais contra crianças após o cumprimento da pena, com medidas proporcionais de controle, visando prevenir reincidência e proteger potenciais vítimas.
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Data limite para receber 20.000 apoios
10/09/2026
Ideia proposta por
JOAO V. S.
(SP)
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