Ideia Legislativa
Cadastro Nacional de Agressores de Violência Doméstica
Institui um banco de dados nacional de condenados por violência doméstica, acessível às autoridades, para monitoramento e prevenção de reincidência. Visa melhorar a integração entre órgãos de segurança e justiça.
1 apoios
20.000
Compartilhe
Data limite para receber 20.000 apoios
01/09/2026
Ideia proposta por
JOAO V. S.
(SP)
Confirma?