Ideia Legislativa
Afastamento Imediato do Agressor do Domicílio
Garante o afastamento imediato do agressor do lar após denúncia fundamentada, preservando a integridade da vítima e seus dependentes. Prevê análise judicial rápida para manutenção da medida, assegurando o devido processo legal.
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Data limite para receber 20.000 apoios
01/09/2026
Ideia proposta por
JOAO V. S.
(SP)
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