e-Cidadania

Classifica o vazamento, uso indevido ou comercialização de informações sigilosas por agentes públicos, civis ou militares, como forma agravada de traição à pátria quando houver benefício ao crime organizado ou prejuízo à segurança da população. Prevê aumento de penas conforme o impacto da conduta, perda do cargo público, vedação ao retorno ao serviço público por período definido em lei e reparação de danos, após condenação definitiva e assegurado o devido processo legal. A medida busca proteger dados estratégicos e preservar a integridade das instituições.