e-Cidadania

Estabelece sanções rigorosas para empresas envolvidas em corrupção que cause dano relevante à coletividade, caracterizada como ato de traição à pátria, incluindo multas elevadas, suspensão de contratos e obrigação de reparação integral. Exige programas de integridade e mecanismos de controle para participação em contratos públicos. A medida visa reduzir a participação do setor privado em esquemas ilícitos e fortalecer a ética nas relações com o Estado.