e-Cidadania

Estabelece que condenados por corrupção com dano relevante à coletividade, reconhecida como ato de traição à pátria, ficam proibidos de exercer cargos públicos, funções de confiança ou prestar serviços ao Estado por período prolongado definido em lei, após condenação definitiva. Inclui vedação a atuação indireta como consultor ou intermediário. A medida busca impedir a reinserção de agentes que violaram a confiança pública em funções estatais.