e-Cidadania

Aprimora os mecanismos de recuperação de ativos provenientes de corrupção, permitindo a perda de bens incompatíveis com a renda comprovada do agente, mediante devido processo legal. Fortalece a cooperação internacional para repatriação de valores e amplia sanções financeiras, garantindo ressarcimento ao erário. Prevê maior eficiência na investigação patrimonial e na execução de decisões judiciais. O objetivo é retirar o incentivo econômico da corrupção, assegurando que o crime não gere benefício financeiro ao infrator.