e-Cidadania

Prevê mecanismos ampliados de recuperação de ativos em casos de corrupção qualificada como traição à pátria, incluindo a perda de bens incompatíveis com a renda comprovada, mediante decisão judicial. Estabelece prioridade na restituição de recursos desviados de áreas essenciais e reforça a cooperação internacional para repatriação de valores. Busca eliminar o ganho econômico do crime e reparar danos causados à sociedade.