e-Cidadania

Classifica os crimes de corrupção que causem dano relevante à coletividade como atos de traição à pátria, estabelecendo tratamento penal mais rigoroso e agravantes proporcionais ao prejuízo causado, especialmente em áreas essenciais como saúde, segurança e infraestrutura. Prevê perda do cargo público, reparação integral ao erário e ampliação dos prazos de inelegibilidade após condenação definitiva, assegurado o devido processo legal. A medida busca reconhecer a gravidade dessas condutas e proteger o interesse público.