e-Cidadania

Amplia as hipóteses e o prazo de inelegibilidade para pessoas condenadas por crimes de corrupção e por atos de improbidade administrativa, após decisão judicial definitiva, garantindo o devido processo legal. Prevê a vedação ao exercício de cargos públicos eletivos e de funções de confiança pelo período definido em lei, com possibilidade de extensão em caso de reincidência. A proposta fortalece a integridade na administração pública, reduz a reincidência e aumenta a confiança da sociedade nas instituições.