e-Cidadania

Estabelece a obrigatoriedade de programas de integridade (compliance) para empresas que desejam contratar com o poder público. Exige mecanismos de auditoria interna, canais de denúncia, controles anticorrupção e certificação periódica por órgãos independentes. Empresas envolvidas em irregularidades poderão sofrer sanções, suspensão de contratos e impedimento temporário de participação em licitações. A medida reduz riscos de fraude, aumenta a transparência nas contratações e alinha o Brasil às melhores práticas internacionais de governança corporativa.