e-Cidadania

Atualmente, o Art. 36 da Lei 8.112/90 (na esfera federal) já prevê a remoção para acompanhar dependente por motivo de saúde, mas a jurisprudência é oscilante e muitas vezes exige que a vaga seja na mesma localidade minha ideia que o servidor federal, estadual e municipal fique o mais perto de casa possivel. Minha proposta retira o poder de veto do superior hierárquico. Ao definir o ato como vinculado, se o servidor preencher os requisitos (laudo + parentesco), o Estado é obrigado a transferi-lo. Isso evita perseguições políticas ou a "vontade" do chefe de liberar ou não o funcionário.