e-Cidadania

Recentemente, houve manifestações por parte expressiva da população brasileira — direito legítimo — pleiteando o acionamento do art. 142 da CF, com base em interpretação equivocada. Propõe-se, por meio de Proposta de Emenda à Constituição (PEC), a seguinte redação: “Art. 142. As Forças Armadas [...] sob a autoridade suprema do Presidente da República, destinam-se à defesa da Pátria e da ordem constitucional democrática, à garantia dos poderes constitucionais nos estritos termos desta Constituição e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem, vedada qualquer atuação autônoma ou de moderação entre os Poderes.” A proposta visa evitar interpretações indevidas do dispositivo.