e-Cidadania

A proposta visa alterar o Art. 473, IV, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ampliando o direito à folga remunerada para doação voluntária de sangue. Atualmente, a legislação garante apenas 1 dia por ano. A ideia é permitir até 4 dias anuais para homens e até 3 para mulheres, respeitando os intervalos e critérios definidos pelas autoridades de saúde. A medida busca incentivar a doação regular, contribuindo para a manutenção dos estoques de sangue, frequentemente em níveis críticos no Brasil, impactando atendimentos de urgência, cirurgias e tratamentos. A proposta está alinhada ao direito à saúde previsto na Constituição Federal.