e-Cidadania

Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para elevar a idade de transição para a maioridade penal e para o fim das medidas socioeducativas específicas dos 18 para 21-25 anos, com base em evidências neurocientíficas sobre o desenvolvimento completo do córtex pré-frontal e da maturidade emocional. A reforma prevê regime de graduação: dos 18 aos 21 anos, atenuação geral; dos 21 aos 25 anos, avaliação caso a caso. Estabelece programas de acompanhamento estendido para jovens egressos do sistema. O objetivo é alinhar a legislação brasileira ao consenso científico sobre a adolescência prolongada e reduzir a criminalização precoce.