e-Cidadania

Atualiza o Estatuto da Criança e do Adolescente para responsabilizar menores de idade que pratiquem atos infracionais análogos a crimes digitais, como invasão de dispositivos, divulgação não autorizada de conteúdo íntimo, cyberbullying grave, abuso virtual, manipulação virtual e estelionato virtual. A reforma prevê medidas socioeducativas específicas, como prestação de serviços em laboratórios de inclusão digital, restrição de acesso a plataformas e acompanhamento especializado em segurança da informação. Define agravantes quando os atos envolverem violação de dados sensíveis ou ataques a sistemas públicos. O objetivo é adequar o ECA às novas formas de delinquência tecnológica.