e-Cidadania

Altera a legislação previdenciária e sanitária para incluir o Transtorno Obsessivo-Compulsivo severo no rol de doenças incapacitantes para fins de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e isenção de impostos. A medida exige protocolos objetivos de diagnóstico, incluindo escalas validadas de gravidade e comprometimento de atividades diárias. Determina que o SUS ofereça tratamento especializado e acompanhamento multiprofissional. O objetivo é corrigir a invisibilidade histórica do TOC como condição potencialmente debilitante, garantindo direitos sociais e acesso a políticas públicas já existentes para outras doenças mentais graves.