e-Cidadania

Institui benefício previdenciário específico para pessoas com Transtorno Obsessivo-Compulsivo severo, comprovadamente incapacitante para o trabalho. O auxílio será concedido mediante perícia multidisciplinar que avalie o comprometimento funcional, a necessidade de supervisão contínua e a baixa responsividade a tratamentos convencionais. O valor será equivalente a um salário-mínimo, com possibilidade de acréscimo para cuidadores. A lei prevê revisão periódica bienal e programas de reabilitação profissional quando possível. O objetivo é garantir dignidade e sustento a pacientes cuja condição impede inserção laboral, reconhecendo o TOC severo como causa legítima de afastamento permanente.