e-Cidadania

O subsídio mensal dos agentes políticos mencionados passa a ser fixado exclusivamente em razão do Salário Mínimo (SM). ¿O valor não poderá exceder 15 vezes o valor do salário mínimo nacional. ¿O valor do Presidente da República não poderá exceder 18 vezes o salário . O teto estabelecido deve compreender a soma do subsídio com quaisquer verbas de natureza indenizatória, auxílios (moradia, alimentação, paletó) ou gratificações, respeitando o princípio constitucional da moralidade. ¿Fica vedado qualquer aumento real nos subsídios políticos que não seja acompanhado do aumento real, na mesma proporção percentual, do salário mínimo nacional.