e-Cidadania

Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de profissionais de psicologia nas redes pública e privada de ensino da Educação Básica e dá outras providências. ---Art. 1º - Objeto - Esta Lei torna obrigatória a presença de psicólogos escolares nas instituições de ensino públicas e privadas que ofertam Educação Básica, visando à promoção da saúde mental, prevenção de agravos psicossociais e apoio ao processo de ensino-aprendizagem. Art. 2º - Definições - Para fins desta Lei, considera-se: I -Psicólogo Escolar: Profissional com registro ativo no Conselho Regional de Psicologia, com atuação voltada para o contexto educacional; II -Estudantes de psicologia, estagiando em trabalho voluntário