e-Cidadania

Projeto de lei dos PETS Identificação: Microchipagem obrigatória e cadastro nacional para coibir o abandono e responsabilizar tutores. Sossego Público: Estabelece limites técnicos de ruído (normas ABNT) e pune latidos excessivos com multas ou detenção. Bem-Estar: Proíbe procriação de raças com anomalias genéticas e exige cursos de capacitação para tutores. Sanções: Prevê multas de até R$ 5 mil, perda da guarda por 10 anos em casos de maus-tratos e responsabilização por dejetos em vias públicas. Gestão: O Município deve recolher e castrar animais de rua, processando criminalmente tutores identificados pelo chip.