e-Cidadania

Proponho que infrações de velocidade registradas por radares sejam acompanhadas de prova que identifique o veículo, a placa e a velocidade aferida, devendo esta constar de forma clara no painel eletrônico do equipamento visível ao condutor. Os radares deverão possuir identificação e condições mínimas de visibilidade. Na ausência de comprovação adequada ou identificação, o auto não deverá manter presunção de veracidade, garantindo transparência e direito de defesa.